Termos de Uso do MyGepeto.com

1. Quem somos e o que este documento é

O MyGepeto.com é um serviço de organização financeira pessoal, identificado pelo CNPJ 65.483.085/0001-51. Contato: [email protected].

Estes Termos regem o seu uso do produto. Ao criar conta e usar o serviço, você concorda com eles. Não concordando, não use o serviço.

Integram este contrato:

• a Política de Privacidade;
• a Política de uso de IA.

2. Definições

Para os fins deste contrato:

3. O que o MyGepeto faz

O produto ajuda você a registrar e visualizar a sua vida financeira: contas, cartões, faturas, movimentações, categorias, orçamentos, metas, investimentos, dívidas, valores a receber e bens. Inclui um assistente que interpreta texto para reduzir digitação, e um leitor de extratos que funciona por regra determinística, sem inteligência artificial.

O que ele não faz

• Não movimenta dinheiro. Não realiza pagamento, transferência, Pix nem qualquer operação bancária. Registrar uma movimentação aqui não paga nada no mundo real.
• Não é banco, instituição de pagamento, corretora, consultoria de investimento nem administradora de recursos. Não custodiamos, não intermediamos e não transferimos valores entre usuários. O pagamento da sua assinatura é processado por instituição autorizada, e é a única movimentação financeira existente nesta relação.
• Não empresta dinheiro e não cobra dívida por terceiro. Divisão de despesas e acerto de contas são registro entre pessoas que combinaram algo fora da plataforma. Não somos parte desses acertos, não garantimos pagamento e não aplicamos juros ou encargos.
• Não se conecta ao seu banco. Não usa Open Finance e nunca pede sua senha bancária.
• Não recomenda investimento. Não indicamos o que comprar, vender, manter, aportar ou resgatar, e o assistente recusa esse tipo de pedido.
• Não fornece orientação financeira, contábil, tributária ou jurídica.

Os números exibidos refletem o que você registrou. Registro incompleto ou incorreto produz resultado incompleto ou incorreto.

Projeções e simulações

Parte das telas exibe cenário, e não fato: projeção de saldo, previsão de conclusão de meta, evolução da carteira e rendimento estimado de investimento. Todo cenário parte de premissas informadas por você, como taxa contratada, aporte mensal ou prazo, e supõe que elas se repetem no futuro. Nenhum deles constitui previsão, promessa de rentabilidade ou recomendação de investimento.

Quanto a investimentos:

• A posição é a que você registrou. Não consultamos cotação de mercado e não atualizamos valores automaticamente. O valor só muda quando você registra aporte, resgate ou nova posição.
• A rentabilidade aplicada é a que você cadastrou, seja percentual do CDI ou taxa prefixada. O CDI oficial publicado pelo Banco Central entra apenas como referência do índice. Não verificamos o que a instituição efetivamente pagou.
• A estimativa de imposto cobre apenas CDB, pelas tabelas oficiais de IR e IOF sobre o rendimento projetado. Não calculamos come-cotas, taxa de custódia, taxa de administração nem qualquer outro custo.

Conferir a posição real junto à sua instituição continua sendo responsabilidade sua.

4. Quem pode usar

Maiores de 18 anos, com capacidade civil, e titulares de conta Google válida, pois o acesso é exclusivo por ela. Ao criar a conta, você declara ter a idade mínima, e essa declaração fica registrada com data. Identificada a inexatidão, a conta é encerrada e os dados, apagados.

A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo que ocorre nela e deve nos comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.

5. Seus dados são seus

Você mantém a titularidade de tudo que registra e envia. Não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo financeiro.

Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço em seu favor, que compreende armazenar, processar, exibir e transmitir aos fornecedores listados na Política de Privacidade. Não usamos o seu conteúdo para publicidade nem para treinar modelo de IA.

6. Dados de outras pessoas que você registra

O produto permite dividir despesas, criar grupos e anotar com quem você transacionou. Nesses casos, você insere dado pessoal de outra pessoa.

Ao fazê-lo, você declara ter fundamento para inserir aquele dado, e se compromete a registrar apenas o necessário, isto é, nome ou apelido e valores combinados. Não registre dado sensível de terceiro, como saúde, religião, opinião política ou filiação sindical, nos campos de texto livre.

Caso uma dessas pessoas nos procure para corrigir ou remover o próprio dado, atenderemos conforme a Política de Privacidade, o que pode alterar o que aparece na sua tela.

7. O que você se compromete a fazer

• Fornecer informação verdadeira.
• Não usar o serviço para atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou ocultação patrimonial.
• Não tentar acessar dados de outra pessoa, burlar limites, explorar falha ou fazer engenharia reversa.
• Não automatizar acesso de forma abusiva nem sobrecarregar a infraestrutura.
• Não enviar arquivo com código malicioso.
• Não registrar dado de terceiro sem base para isso, conforme a seção 6.
• Não revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu.
• Não usar o assistente para obter recomendação de investimento ou orientação jurídica, contábil ou tributária, atividades que ele não exerce, conforme a seção 3.
• Não usar o produto para assediar, constranger ou expor outra pessoa em grupos e divisões.

O descumprimento pode levar a suspensão ou encerramento, na forma da seção 14.

8. Conteúdo em grupos e canal de denúncia

Grupos, divisões e ambientes compartilhados exibem conteúdo criado por outras pessoas, como nomes, descrições de despesa e histórico de atividade. Esse conteúdo é de quem o escreveu, não é nosso, e não o revisamos previamente.

Ao encontrar conteúdo ilícito ou ofensivo, ou dado seu inserido por outra pessoa sem fundamento, utilize o canal de denúncia indicado na seção 21. Analisamos o caso e podemos remover o conteúdo, revogar o link de convite ou suspender quem o publicou.

Quem cria um convite por link responde por quem convida. O link pode ser revogado, expirado ou limitado a qualquer momento por quem o criou.

9. Planos, franquias e uso justo

O produto tem plano gratuito e planos pagos. Cada plano dá, por mês, uma quantidade de pedidos ao assistente e de arquivos enviados:

Um pedido é uma resposta em que o assistente recorre a inteligência artificial. Quando a sua pergunta é respondida diretamente com os seus próprios dados — saldo, fatura, gastos do mês, orçamento, meta, dívida, investimento e comparação entre períodos —, nada é descontado da franquia. O mesmo vale para registrar um lançamento por texto pelo caminho direto.

Estes são os números vigentes, e alterá-los é mudança destes Termos: vale a cláusula 16, com aviso no produto, pedido de aceite da nova versão e direito de encerrar a conta caso você não concorde.

A franquia não se perde no fim do mês. O que você não usa acumula para os meses seguintes, e uma parte do mês seguinte pode ser adiantada — respeitado um teto de uso instantâneo, que existe para que um contrato longo não seja consumido de uma vez só. Em contrato mensal não há mês futuro comprado, então não há adiantamento.

Na interface, o consumo é mostrado como proporção — quanto da sua franquia já foi usada — e não como contagem. A quantidade contratada é a desta cláusula.

A expressão "ilimitado", quando aparecer, significa uso amplo sob política de uso justo, e não ausência de qualquer controle. Podemos limitar uso automatizado, comportamento anormal, repetição em massa e abuso, sempre de forma proporcional e com aviso, salvo risco imediato.

Esgotada uma franquia, o recurso correspondente deixa de ser oferecido até a virada do período. Isso interrompe apenas o assistente: registrar movimentação, consultar, conciliar, importar pelos formatos determinísticos e ler relatório continuam funcionando normalmente. Nada é cobrado a mais sem contratação sua.

10. Contratação, preço, cobrança e renovação

Antes do pagamento, apresentamos numa mesma tela o que está incluído no plano, o preço total, a periodicidade, a forma de pagamento, em quantas parcelas a cobrança é feita, a data da primeira cobrança, a data da próxima e como a renovação acontece no meio que você escolheu.

Confirmação. Concluída a contratação, você recebe confirmação imediata com o resumo do que contratou e o documento fiscal correspondente.

Você contrata uma assinatura, e ela se repete no período que você escolheu. Um plano mensal é cobrado a cada mês; um trimestral, a cada três meses; um semestral, a cada seis; um anual, uma vez por ano. O anual é um contrato anual: ele não é dividido em doze mensalidades. Parcelar o pagamento no cartão não muda isso — o contrato continua sendo de um ano.

Parcelamento no cartão de crédito. Você pode dividir o valor do período contratado:

No Pix a cobrança é sempre à vista, pelo valor total do período, porque o Pix não tem parcelamento.

Parcelar não muda o preço. Hoje não há acréscimo por parcelar: o total é o mesmo à vista ou em qualquer número de parcelas, e é esse total que aparece antes do pagamento. Passando a existir algum acréscimo, ele será mostrado na mesma tela, antes de você pagar.

Quem divide em parcelas é o banco que emitiu o seu cartão, não nós. Isso parece detalhe técnico, mas muda o que podemos fazer depois, então está escrito aqui: a cobrança no cartão é uma autorização única, pelo valor total, e quem distribui esse valor em parcelas mensais na sua fatura é o emissor. Por isso não conseguimos "cancelar as parcelas que faltam" — para nós existe uma cobrança só, já autorizada. O que conseguimos fazer é devolver valor, nas hipóteses da subida de plano, abaixo, e da cláusula 11.

Como a renovação acontece depende do meio de pagamento, e a diferença é informada na compra:

• No cartão de crédito, a renovação é automática. O cartão fica guardado no nosso processador de pagamentos, e a cobrança do período seguinte é feita nele, sem que você precise fazer nada — e, se você parcelou, o período seguinte também é parcelado, no mesmo número de parcelas. Você pode encerrar quando quiser, e o acesso continua até o fim do período já pago.
• No Pix, não existe débito automático. A cada período emitimos uma nova cobrança e avisamos você; o pagamento é um ato seu. Se você não pagar, o acesso termina ao fim do período já pago e nenhum valor é cobrado de você.

Em qualquer dos dois, avisamos dentro do produto antes do fim do período, com valor e data.

Reajuste. Mudança de preço não se aplica ao período já pago, e é comunicada com antecedência. Você pode cancelar antes de ela passar a valer.

Período de teste. Havendo teste gratuito, avisamos antes da primeira cobrança, e o cancelamento durante o teste não gera cobrança alguma.

Falha de pagamento. Não interrompemos o acesso sem aviso. Havendo falha, comunicamos e concedemos prazo para regularização antes de qualquer suspensão.

Subir de plano. A subida vale imediatamente, e acontece nesta ordem:

1. cobramos o plano novo, pelo preço cheio do período que você escolher, à vista ou parcelado;
2. confirmado esse pagamento, devolvemos a compra anterior: o valor integral, se a troca acontece dentro dos 7 dias de arrependimento daquela compra; depois desse prazo, as parcelas que ainda não venceram — o que significa que uma compra feita à vista, já paga por inteiro, não gera devolução nessa segunda hipótese;
3. a vigência do plano novo começa na data da troca, e passa a existir uma assinatura só, com uma data de renovação só.

Cobramos antes de devolver de propósito: se o cartão recusar, você continua no plano que já tinha, em vez de ficar sem nenhum.

Duas coisas sobre essa devolução que preferimos dizer antes. A primeira é que ela é feita por parcelas inteiras, e não por dia: devolvemos as parcelas que ainda não venceram, então o valor devolvido raramente coincide com o tempo exato que faltava. A segunda é que como isso aparece na sua fatura é decisão do emissor do cartão — ele pode creditar o valor de uma vez ou simplesmente deixar de cobrar as parcelas do fim. O dinheiro é o mesmo nos dois casos, e não somos nós que escolhemos qual deles você verá.

Descer de plano. A descida vale a partir do próximo período: até lá você mantém o plano que já pagou, com acesso, e a cobrança seguinte passa a ser a do plano menor. Não há devolução, porque o período já pago continua sendo prestado até o fim.

11. Arrependimento e cancelamento

Arrependimento em 7 dias. Na contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, sem necessidade de justificar, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, cancele na sua Conta ou avise o suporte.

Cancelamento a qualquer tempo. Após esse prazo, você pode cancelar quando quiser, na sua Conta, em um clique. Não exigimos ligação, e-mail, formulário nem conversa de retenção. Cancelar interrompe a cobrança do período seguinte: nenhuma cobrança nova é emitida, e no cartão nada mais é autorizado. Você pode voltar atrás pelo mesmo botão, sem perder dias e sem pagar de novo.

Ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do período já pago, e não há nova cobrança. Não há multa nem fidelidade.

Se você parcelou, cancelar não apaga as parcelas do período em curso. Elas continuam aparecendo na sua fatura, porque são a divisão de uma cobrança que já foi autorizada por inteiro, pelo motivo explicado na cláusula 10. Cancelar impede a cobrança do período seguinte; não desfaz a do período que você já contratou.

Não há devolução do período em curso. Cancelar vale para as cobranças seguintes, e o período que você já pagou corre até o fim, com acesso — não devolvemos parte dele nem convertemos o tempo não usado em crédito. As exceções são três, e todas estão escritas: o arrependimento em 7 dias, acima; a subida de plano, na cláusula 10; e a interrupção causada por nós, abaixo.

Devolução proporcional quando a interrupção é nossa. Isso é o contrário do parágrafo anterior e não se confunde com ele: se nós encerrarmos o serviço ou o seu plano sem que você tenha descumprido estes Termos, devolvemos proporcionalmente o período pago e não usado.

12. Limites de responsabilidade

As decisões financeiras são suas. O produto organiza informação. Ele não recomenda investimento, não garante resultado e não substitui contador, consultor ou planejador financeiro.

O assistente de IA pode errar, seja interpretando mal um pedido, seja sugerindo categoria incorreta. Por essa razão, toda proposta passa pela sua confirmação. Confira antes de confirmar.

Não respondemos por:

• decisão que você tomar com base no que viu na plataforma;
• erro decorrente de dado que você registrou de forma incorreta ou incompleta;
• indisponibilidade causada por terceiro, como provedor de nuvem, internet ou Google, ou por evento fora do nosso controle razoável;
• perda de dado por uso indevido da sua conta ou por exclusão feita por você;
• o que outra pessoa escreve ou faz dentro de um grupo compartilhado.

Nada nesta seção afasta responsabilidade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, nem responsabilidade por dolo ou culpa grave. Não há cláusula de arbitragem obrigatória, e nenhuma limitação aqui impede você de recorrer ao Judiciário. Considerada abusiva alguma limitação, ela é afastada e as demais disposições permanecem válidas.

13. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem prometemos percentual de tempo no ar. Pode haver manutenção, atualização e interrupção decorrente de terceiros.

Avisaremos com antecedência quando a interrupção for programada e relevante. Prolongando-se indisponibilidade que dependa de nós, a ponto de comprometer o uso do período pago, você pode solicitar compensação proporcional.

Fazemos cópias de segurança. Ainda assim, recomendamos que você mantenha uma cópia própria dos dados que considera importantes. A exportação completa está disponível na sua Conta.

14. Encerramento

Por você

Você pode parar de usar e encerrar sua conta quando quiser, pela sua Conta, sem depender de autorização.

O encerramento apaga seus dados pessoais e seu conteúdo financeiro, conforme a Política de Privacidade. Registros que a lei obrigue a manter, em especial os fiscais, ficam preservados pelo prazo legal e, sempre que possível, sem permitir a sua identificação. Em grupos, o que as outras pessoas precisam continuar visualizando permanece de forma anonimizada.

Exporte seus dados antes. Após o encerramento não é possível recuperar o conteúdo.

Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de descumprimento destes Termos, especialmente das seções 6, 7 e 8. Salvo hipótese de ilicitude ou risco a terceiros, avisamos antes, informamos o motivo e concedemos oportunidade de correção e de exportação dos seus dados.

Encerramento do serviço

Decidindo descontinuar o MyGepeto, avisaremos com antecedência razoável, manteremos a exportação disponível durante todo o período de aviso e devolveremos proporcionalmente o período pago e não usado.

Inatividade e falecimento

Conta sem qualquer acesso por período longo pode ser encerrada, sempre mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado e prazo para que você impeça o encerramento. Em caso de falecimento do titular, atenderemos pedidos de herdeiros na forma da lei e mediante comprovação.

15. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual e o conteúdo do produto são nossos ou licenciados a nós. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos a você, e não autoriza copiar, adaptar, descompilar ou criar obra derivada.

O seu conteúdo financeiro continua seu, conforme a seção 5.

16. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante, assim entendida a que afete preço, cobrança, direitos, responsabilidade ou encerramento, será avisada no produto com antecedência razoável, e pediremos o seu aceite da nova versão. Você poderá encerrar a conta caso não concorde.

Registramos qual versão você aceitou, quando, e um resumo criptográfico do texto exato que estava no ar naquele momento. É esse registro que permite demonstrar com o que você concordou, e não apenas que concordou. Você consulta esse histórico em Conta → Privacidade e documentos. As versões anteriores permanecem acessíveis.

17. Comunicações

Falamos com você pelo produto e pelo e-mail da sua conta Google. Comunicações sobre segurança, cobrança e mudanças contratuais são operacionais e não dependem de aceite de marketing.

18. Acessibilidade

Buscamos conformidade com as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web (WCAG 2.1, nível AA). Encontrando uma barreira, avise pelo canal da seção 21. Tratamos o caso como defeito, e não como sugestão.

19. Links para fora do MyGepeto

Em dois momentos você sai do nosso serviço e passa a usar o de outra empresa:

• ao entrar, com a sua conta Google;
• ao pagar, na tela do processador de pagamento.

O que ocorre nessas telas é regido pelos termos e pela política de privacidade de quem as opera, e não pelos nossos. Não controlamos o conteúdo delas e não respondemos por ele. O que declaramos é quais empresas são e o que cada uma recebe, conforme a Política de Privacidade.

Não exibimos publicidade e não vendemos espaço a anunciantes. Caso isso mude, a alteração constará previamente destes Termos e da Política de Privacidade, com aviso.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, procure o suporte, que resolve a maior parte dos casos e responde em até 5 dias úteis.

21. Contato

Suporte e canal de denúncia: pelo próprio produto · Atendimento e pedidos sobre dados pessoais: [email protected]